A Vereadora Alexandra Moreira(PSC) apresentou na sessão do dia 03/12/2020 emenda impositiva ao orçamento da Prefeitura de Quissamã para o exercício de 2021 no valor de R$304.519,88(trezentos e quatro mil quinhentos e dezenove mil reais e oitenta e oito centavos) para construção de um abrigo temporário de animais domésticos em situação de abandono e de maus tratos com espaço para realizações de primeiros socorros e cirurgias de castração.

A medida é prevista Constitucionalmente e obriga ao Poder Executivo sua execução até o final do ano de 2021. A Vereadora Alexandra Moreira(PSC) foi a primeira Parlamentar a propor a Emenda Impositiva ao orçamento de 2021 com previsão de arrecadação de R$294.713.500,00(duzentos e noventa e quatro milhões, setecentos e treze mil e quinhentos reais).

Para a Parlamentar, que é defensora da causa animal, a medida além de salvaguardar os direitos dos animais também assegura o cumprimento de uma diretriz Constitucional do município no fortalecimento de uma ação fundamental na atenção primária da saúde que é o controle de zoonoses(doenças transmitidas aos seres humanos por animais).

” A castração dos animais domésticos e a atuação no controle de proles indesejadas de animais domésticos como cães e gatos contribui para a diminuição do abandono e da contaminação por doenças como a esporotricose, muito comum em felinos e de difícil e caro tratamento para o Sistema Único de Saúde“, pontuou a Parlamentar.

Em 2010, quando a Vereadora Alexandra era Secretária Municipal de Saúde, no Governo do Ex-Prefeito Armando Carneiro(PSC) foi instituído na Cidade o Programa de Bem Estar e Saúde Animal. O programa funcionava em uma clínica veterinária alugada somente para atender o programa e realizou mais de 1000 mil castrações nos anos de 2010 a 2012. O veterinário buscava o animal em casa com veículo próprio e para atendimento da demanda, foi alugada uma clínica somente para esse fim e havia 02 veterinários , um deles fazia palestras e todo trabalho de educação para posse e guarda responsável. Também foi criada uma cartilha, ilustrada por meio de um concurso nas escolas públicas para conscientizar as crianças da importância no cuidado, castração e adoção. Na questão referente à saúde pública do município, o Programa realizava um importante trabalho de prevenção de doenças que tem os animais de rua como vetores.

O Município deve investir em atendimentos aos animais, pois este não é um custo que gera impacto nas contas públicas, menos animais abandonados nas ruas significa prevenir surtos de raiva, leptospirose, ancilostomose, toxoplasmose, esporotricose, ademais de infestações por pulgas e carrapatos. Esta é uma ação de política pública prevista na atenção básica da saúde, além de garantir aos animais o direito a dignidade de tratamento.